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O Termo de Referência na Lei nº 14.133/2021: da solução viável ao objeto definido
Terceiro e último artigo da série sobre a fase interna da contratação. Concluída no Estudo Técnico Preliminar a análise de viabilidade e es...
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Decreto 13.106/2026 institui o Sistema de Compras Expressas e cria via digital para aquisição de itens padronizados
Decreto 13.106/2026 cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx) Decreto 13.106/2026 institui o Sistema de Compras Expressas ...
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TCE-RO anula contratação por inexigibilidade firmada sem comprovação da notória especialização
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TCU: é irregular exigir qualificação técnico-operacional por serviços "similares" sem definir critérios objetivos
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O Estudo Técnico Preliminar (ETP) na Lei nº 14.133/2021: da demanda formalizada à solução viável
Segundo artigo da série sobre a fase interna da contratação. Formalizada a demanda no DFD, uma pergunta antecede a licitação: a necessidade...
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