LICITAÇÃO EM FOCO · VALORES ATUALIZADOS
Limites de valor
Consulte os limites monetários aplicáveis às contratações públicas.
Vigência: a partir de 1º/01/2026 · Decreto nº 12.807/2025ART. 75, I
Obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores
R$ 130.984,20
ART. 75, II
Demais serviços e compras
R$ 65.492,11
ART. 95, § 2º
Pequenas compras e serviços de pronto pagamento
R$ 13.098,41
ART. 6º, XXII
Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto
R$ 261.968.421,04
Tabela completa
Limites monetários e respectivos fundamentos legais.
| Hipótese | Fundamento | Valor |
|---|---|---|
| Dispensa de licitação em razão do valor | ||
| Obras e serviços de engenharia e de manutenção de veículos automotores | Art. 75, I | R$ 130.984,20 |
| Demais serviços e compras | Art. 75, II | R$ 65.492,11 |
| Outros limites da Lei nº 14.133/2021 | ||
| Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual | Art. 37, § 2º | R$ 392.952,63 |
| Contrato verbal: pequenas compras / serviços de pronto pagamento | Art. 95, § 2º | R$ 13.098,41 |
| Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto | Art. 6º, XXII | R$ 261.968.421,04 |
| Convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres | Art. 184-A | R$ 1.646.430,90 |
ME
Licitação exclusiva para ME/EPPTratamento diferenciado · Art. 48, I, da LC nº 123/2006
até R$ 80.000,00
Fonte e critérios de atualização
i
Fontes oficiais. Os valores da Lei nº 14.133/2021 são atualizados anualmente, nos termos de seu art. 182. Consulte o Decreto nº 12.807/2025 e a Lei nº 14.133/2021.