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Contratações e transparência

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TCUTribunal de Contas da União (TCU)TCE-SPTribunal de Contas do Estado de SP (TCE-SP)
03

Legislação

14.133Lei nº 14.133/2021 (íntegra)LC 123LC nº 123/2006 (ME/EPP)PCADecreto nº 10.947/2022 (PCA)11.430Decreto nº 11.430/2023PLANALTOPlanalto - Legislação federal
04

Jurisprudência

STFSupremo Tribunal Federal (STF)STJSuperior Tribunal de Justiça (STJ)
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