Decreto 13.106/2026 institui o Sistema de Compras Expressas e cria via digital para aquisição de itens padronizados

A nova plataforma permite que órgãos públicos comprem bens e serviços comuns diretamente de fornecedores credenciados, com dispensa de termo de referência e de edital de contratação e seleção automatizada da oferta mais bem ranqueada. O modelo regulamenta o procedimento auxiliar de compras previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e começa a vigorar em 8 de setembro de 2026.

1. O que o decreto estabelece

Publicado no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2026, o Decreto nº 13.106/2026 regulamenta o art. 79, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 para instituir o Sistema de Compras Expressas, o Sicx, no âmbito da administração pública federal. Trata-se de um procedimento auxiliar de contratação voltado a bens e serviços padronizados, isto é, itens comuns que admitem contratação repetida, comparável e não individualizada.

A lógica do sistema aproxima a compra pública da experiência de um catálogo eletrônico: fornecedores previamente credenciados cadastram ofertas com preços e condições de entrega por localidade, e a plataforma ordena essas ofertas de forma automatizada. O órgão comprador seleciona o item que melhor atende à sua necessidade e conclui a aquisição diretamente no ambiente digital.

2. Como funciona a contratação

O acesso dos compradores ocorre por adesão, disciplinada pelo órgão central, enquanto o dos fornecedores fica permanentemente disponível, por integração com o registro cadastral unificado. As contratações apoiam-se em editais de credenciamento, que podem ter vigência indeterminada e incorporar novos itens padronizados sujeitos ao mesmo regramento.

Um dos pontos centrais é a simplificação da fase preparatória. O texto pode ser resumido assim:

Art. 15. O comprador ficará dispensado de elaborar termo de referência e edital de contratação.

Art. 19. A seleção da oferta melhor ranqueada independe de justificativa. Parágrafo único. A oferta que não for a melhor ranqueada poderá ser selecionada, mediante justificativa específica e objetiva [...].

Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, arts. 15 e 19.

O planejamento é feito por estudo técnico preliminar, que pode ser abrangente, ligado ao plano de contratações anual e a várias linhas de fornecimento, ou específico, elaborado diretamente na plataforma para uma contratação. A formação de preços parte das ofertas cadastradas e é apoiada por estimativas do próprio sistema, que integra bases oficiais, incluindo a base nacional de notas fiscais eletrônicas da Receita Federal e das secretarias estaduais de fazenda, e mecanismos de busca de preços no mercado privado.

3. Ranqueamento, recebimento e pagamento

O Sicx realiza o ranqueamento automatizado das ofertas aptas, segundo critérios do edital e da parametrização do sistema. Ofertas de fornecedores com restrição no Cadin não são consideradas aptas para compradores públicos, e o órgão central deve assegurar a publicidade e a auditabilidade dos modelos de classificação, mantendo o histórico das regras, dos pesos e das alterações. Em caso de empate, aplicam-se os critérios do art. 60 da Lei nº 14.133/2021 e, persistindo, o sorteio.

O recebimento é provisório, em até dois dias úteis após o registro da entrega, e definitivo, em até dez dias após o provisório, respeitado o teto de trinta dias. A ausência de manifestação do comprador nesses prazos implica recebimento tácito, o que aciona notificação interna e repercute nos indicadores de reputação do órgão. O pagamento ao fornecedor é liberado com o recebimento definitivo, expresso ou tácito.

4. Integridade, reputação e alcance

O decreto dedica atenção à governança da plataforma. Prevê mecanismos de transparência, rastreabilidade e acesso dos órgãos de controle, além de medidas graduais diante de falhas: para faltas leves e sanáveis, alerta, orientação, notificação para correção ou prazo de regularização; para condutas mais graves, medidas cautelares como a inativação temporária do credenciamento, processo administrativo e as sanções da Lei nº 14.133/2021, sempre com contraditório e ampla defesa.

O sistema também cria mecanismos de reputação de fornecedores e de compradores, com caráter classificatório e informativo, sem se confundir com sanção. Para os compradores, os critérios incluem prazos de pagamento, recusas de recebimento e recebimentos tácitos. Embora regulamente a esfera federal, o Sicx poderá ser disponibilizado a outros entes federativos, a empresas públicas e sociedades de economia mista, a serviços sociais autônomos e a entidades privadas sem fins lucrativos, sempre observado o regime jurídico de cada comprador.

Na prática, o modelo desloca o esforço da elaboração de editais para a curadoria de itens padronizados e a governança dos algoritmos de ranqueamento, exigindo atenção à segregação de funções entre quem seleciona a oferta e quem autoriza a contratação.

O decreto ainda ajusta o Decreto nº 11.878/2024, que passa a tratar do credenciamento dos incisos I a III do art. 79 da Lei, e fixa regras de transição enquanto não estiverem plenamente disponíveis a estimativa de preços, a reserva de limite de valor e a liberação de pagamento pela plataforma. A vigência começa em 8 de setembro de 2026.