Termos de Uso

01Objeto

O Licitação em Foco é um portal destinado à divulgação de notícias, artigos, análises, estudos, boas práticas, materiais técnicos e demais conteúdos relacionados às licitações, contratos administrativos, contratações públicas e temas correlatos.

O portal também disponibiliza ferramentas e serviços de apoio, como a calculadora de reajuste e reequilíbrio de preços, as ferramentas de PDF e o Radar de Licitações, sujeitos às condições gerais destes Termos e às condições específicas previstas nas seções 8 e 9.

02Finalidade do conteúdo

Todo o conteúdo disponibilizado possui caráter exclusivamente informativo, técnico e educacional.

As publicações refletem entendimentos existentes na data de sua elaboração e não constituem consultoria jurídica, parecer jurídico, orientação profissional individualizada ou manifestação oficial de qualquer órgão público.

A utilização das informações disponibilizadas é de responsabilidade exclusiva do usuário, que deverá sempre verificar a legislação vigente, a jurisprudência atualizada e as normas aplicáveis ao caso concreto.

03Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o portal, o usuário compromete-se a:

• utilizar o site de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente;
• não praticar atos que possam comprometer a segurança, disponibilidade ou funcionamento do portal;
• não utilizar o conteúdo para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• respeitar os direitos de propriedade intelectual do portal e de seus autores.

04Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todos os textos, artigos, estudos, imagens, logotipos, ilustrações, identidade visual, organização do conteúdo e demais materiais disponibilizados no Licitação em Foco são protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.

É permitida a citação de trechos para fins acadêmicos, jornalísticos ou informativos, desde que indicada a fonte e preservado o contexto da informação.

É vedada a reprodução integral, adaptação, comercialização ou distribuição do conteúdo sem autorização prévia e expressa do titular dos direitos, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

05Conteúdo de terceiros

O portal poderá reproduzir ou comentar legislação, decisões judiciais, acórdãos, atos administrativos e demais documentos públicos, bem como disponibilizar links para páginas de órgãos públicos e instituições.

O Licitação em Foco não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade, atualização ou políticas adotadas por sites de terceiros.

06Comentários e participação dos usuários

Caso o portal disponibilize espaço para comentários ou interação, o usuário será integralmente responsável pelas informações publicadas.

Não serão admitidos conteúdos que:

• violem a legislação vigente;
• contenham ofensas, discriminação ou discurso de ódio;
• divulguem informações falsas;
• infrinjam direitos autorais ou direitos de terceiros;
• tenham finalidade exclusivamente publicitária ou de spam.

O Licitação em Foco poderá remover, editar ou restringir conteúdos que contrariem estes Termos de Uso, sem necessidade de aviso prévio.

07Disponibilidade do portal

São envidados esforços para manter o portal disponível de forma contínua.

Entretanto, o Licitação em Foco não garante funcionamento ininterrupto, podendo ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualização, falhas técnicas, eventos de força maior ou situações alheias ao seu controle.

08Radar de Licitações

8.1. Natureza do serviço. O Radar de Licitações é uma ferramenta automatizada de apoio ao acompanhamento de licitações. Ele consulta periodicamente fontes públicas, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e os diários oficiais municipais indexados pelo projeto Querido Diário, e envia ao usuário boletins com as publicações que correspondem aos critérios de busca por ele próprio definidos.

8.2. Ausência de garantia de completude. O Radar não garante que todas as licitações de interesse do usuário serão identificadas ou informadas. A localização de cada publicação depende, entre outros fatores:

• da efetiva e tempestiva publicação do ato pelo órgão ou entidade nas fontes consultadas;
• da forma como o objeto foi descrito pelo órgão na publicação;
• das palavras-chave, exclusões, estados e modalidades escolhidos pelo próprio usuário;
• da cobertura das fontes consultadas, que não abrangem todos os municípios;
• da disponibilidade e do correto funcionamento dos sistemas de terceiros;
• da entrega das mensagens pelo provedor de e-mail do usuário, inclusive quanto a filtros de spam.

8.3. Conferência obrigatória. As informações dos boletins, como objeto, órgão, valores, datas, prazos e links, são extraídas das fontes públicas e podem conter erros, omissões ou ter sido retificadas depois da consulta. O edital e as publicações oficiais prevalecem sempre sobre o conteúdo do boletim. Cabe ao usuário consultá-los antes de qualquer providência e acompanhar, por conta própria, prazos, esclarecimentos, impugnações, adendos e demais atos de cada certame. O Radar não substitui esse acompanhamento.

8.4. Condições do serviço. O Radar é oferecido atualmente sem custo ao usuário e poderá ser modificado, suspenso ou descontinuado, total ou parcialmente, a qualquer tempo. Eventual cobrança futura dependerá de aviso prévio e de nova adesão expressa do usuário.

8.5. Uso adequado. Cada conta deve estar vinculada a um endereço de e-mail do qual o usuário seja titular ou que esteja autorizado a utilizar. É vedado cadastrar e-mails de terceiros sem autorização, utilizar o serviço de forma automatizada ou abusiva, comprometer seu funcionamento, bem como revender ou redistribuir comercialmente os boletins. Contas utilizadas em desacordo com estas condições poderão ser suspensas ou excluídas.

8.6. Cancelamento. O usuário pode pausar os envios, alterar seus perfis ou excluir a conta a qualquer momento pelo painel do serviço, ou cancelar o recebimento pelo link presente em cada boletim.

09Ferramentas de cálculo e de PDF

9.1. Natureza das ferramentas. A calculadora de reajuste e reequilíbrio de preços e as ferramentas de PDF são oferecidas gratuitamente, em caráter informativo e auxiliar, e funcionam no navegador do próprio usuário. Os resultados não constituem parecer jurídico, contábil ou financeiro, nem substituem a análise do caso concreto, as cláusulas do edital e do contrato, a regulamentação do órgão contratante ou as calculadoras oficiais.

9.2. Dados informados. Os resultados dependem exclusivamente dos dados informados pelo usuário, a quem cabe conferi-los, bem como verificar o índice, o período e o critério de cálculo aplicáveis ao caso, inclusive os previstos no contrato ou na ata de registro de preços.

9.3. Índices oficiais. Os índices de correção são obtidos de fontes oficiais de terceiros, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Banco Central do Brasil, este também para os índices calculados pela Fundação Getulio Vargas. O portal não interfere nesses dados e não responde por sua indisponibilidade, pelo atraso na divulgação, por revisões posteriores ou por falhas de comunicação com as fontes.

9.4. Memória de cálculo. A memória de cálculo gerada reproduz os dados informados e os parâmetros escolhidos pelo usuário. Cabe a quem a utilizar instruí-la com os documentos comprobatórios exigidos, como notas fiscais, planilhas de custos e prova do fato superveniente, e submetê-la à análise da autoridade competente.

9.5. Arquivos em PDF. Recomenda-se conservar os arquivos originais e conferir o resultado da compactação ou da divisão antes de utilizá-lo, em especial quanto à legibilidade, à integridade das páginas e aos limites de tamanho exigidos pelo sistema de destino.

10Limitação de responsabilidade

O Licitação em Foco não responde por prejuízos decorrentes:

• da interpretação ou utilização das informações publicadas;
• de alterações posteriores da legislação ou da jurisprudência;
• de decisões administrativas ou judiciais tomadas com fundamento exclusivo no conteúdo do portal;
• da indisponibilidade temporária dos serviços;
• de falhas provocadas por terceiros ou por fatores externos;
• da não identificação, do atraso ou da omissão de licitações nos boletins do Radar de Licitações;
• de erros ou divergências entre as informações dos boletins e as publicações oficiais;
• da perda de prazos, de oportunidades de negócio ou de resultados em certames, inclusive em razão de informações não conferidas pelo usuário nas fontes oficiais;
• de erros nos dados informados nas ferramentas de cálculo ou da escolha de índice, período ou critério inadequados ao caso concreto;
• de pedidos, pagamentos, apostilamentos, aditivos ou demais atos praticados com base nos resultados das ferramentas sem a devida conferência.

11Privacidade

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade do portal, que integra estes Termos de Uso para todos os efeitos.

12Alterações dos Termos

Os presentes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças legislativas, operacionais ou tecnológicas.

A versão vigente será sempre disponibilizada nesta página, acompanhada da data da última atualização. Alterações relevantes nas condições do Radar de Licitações serão comunicadas aos usuários cadastrados.

13Legislação aplicável

Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela legislação aplicável aos direitos autorais e à propriedade intelectual.

14Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso poderão ser encaminhadas pela página de contato do portal.