TCE/SC suspende cautelarmente pagamentos a consultoria de recuperação de créditos contratada sem licitação por dois municípios

Para a área técnica do Tribunal, as prefeituras de Santa Rosa de Lima e Urussanga não demonstraram a inviabilidade de competição nem justificaram o percentual de 20% previsto contratualmente sobre os créditos recuperados.

Duas prefeituras do sul catarinense estão impedidas, por ora, de pagar uma consultoria contratada para buscar créditos tributários e previdenciários junto à Receita Federal. O conselheiro relator dos processos no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina deferiu medidas cautelares que suspendem os pagamentos e os demais atos financeiros ligados aos contratos firmados pelos Municípios de Santa Rosa de Lima e de Urussanga com a mesma empresa, ambos celebrados por inexigibilidade de licitação.

As decisões tiveram como base a análise preliminar da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do Tribunal, que identificou indícios de irregularidades tanto na escolha da via da contratação direta quanto na forma de remuneração ajustada.

O que foi contratado

Os ajustes foram assinados em junho de 2026 e tinham por objeto identificar, levantar e recuperar créditos relativos a contribuições previdenciárias, ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A empresa seria remunerada com 20% de tudo o que os municípios recuperassem ou compensassem. O teto estimado era de R$ 200.000,00 em Santa Rosa de Lima e de R$ 400.000,00 em Urussanga, o que soma até R$ 600.000,00 nas duas contratações.

Os problemas apontados pela área técnica

O primeiro ponto levantado pela DLC diz respeito ao próprio cabimento da inexigibilidade. Segundo os técnicos, os processos não comprovaram que a competição seria inviável, nem trouxeram elementos capazes de mostrar que o serviço exigia especialização que a própria estrutura administrativa dos municípios não teria condições de oferecer.

O segundo ponto é o modelo de pagamento. Na avaliação da diretoria, atrelar a remuneração a um percentual dos valores recuperados pode contrariar a jurisprudência já firmada pelo TCE/SC sobre o tema. Somou-se a isso um alerta de natureza financeira: parte dos créditos que serviram de base aos cálculos ainda depende de homologação pela Receita Federal. Se as compensações forem glosadas ou rejeitadas, o município pode ter pago honorários sobre valores que, ao final, não se confirmaram.

Por fim, a equipe técnica não encontrou nos autos estudo de mercado, pesquisa de preços, memória de cálculo ou qualquer outro documento que sustentasse a razoabilidade do percentual de 20% ou dos tetos fixados nos contratos. Também faltou fundamentação técnica para a estimativa do montante de créditos recuperáveis, que foi justamente o parâmetro usado para definir os limites contratuais.

Por que a suspensão foi concedida

Ao deferir as cautelares, o relator considerou presentes os requisitos legais para a medida: de um lado, os indícios de irregularidade identificados pela área técnica; de outro, o perigo de que novos pagamentos fossem realizados enquanto os contratos seguissem em execução, aumentando a exposição dos cofres municipais.

As prefeitas dos dois municípios deverão comprovar ao Tribunal, nos prazos fixados, o cumprimento das decisões e a situação dos pagamentos vinculados aos contratos. Os responsáveis pelas contratações também serão chamados a apresentar justificativas e documentos. O mérito será examinado depois dessa etapa, e o próprio TCE/SC ressalta que as cautelares não equivalem a julgamento definitivo.

Reflexos para a contratação direta

O caso reúne questões recorrentes na fiscalização de contratos de recuperação de créditos pelos tribunais de contas. Na Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade pressupõe a inviabilidade de competição (art. 74, caput), e a hipótese de serviços técnicos especializados exige, além da natureza predominantemente intelectual do objeto, a notória especialização do contratado (art. 74, III, e § 3º). Não basta, portanto, que o serviço seja técnico: é preciso demonstrar no processo por que ele não poderia ser disputado entre diferentes fornecedores.

A instrução da contratação direta também precisa conter a estimativa de despesa calculada na forma do art. 23 e a justificativa do preço (art. 72, II e VII). Nas contratações remuneradas por êxito, esse dever não desaparece: a administração continua obrigada a explicar de onde vem o percentual escolhido e como chegou ao valor estimado do ajuste.

Quanto à remuneração, o caso suscita duas questões distintas. A primeira é a própria admissibilidade do pagamento por percentual sobre os valores recuperados, modelo que, segundo a área técnica, pode contrariar entendimentos já consolidados pelo TCE/SC. A segunda, de natureza financeira, é o risco de remunerar a contratada com base em compensações que ainda dependem de homologação pela Receita Federal e podem ser glosadas. A divulgação oficial não permite concluir que condicionar o pagamento à homologação, por si só, afastaria o questionamento sobre o modelo remuneratório; trata-se de aspectos que o Tribunal ainda examinará no mérito.

Para os municípios que mantêm ou planejam contratações semelhantes, os apontamentos indicam a importância de documentar com consistência a inviabilidade de competição e a eventual insuficiência da equipe própria, de fundamentar o preço em pesquisa ou em outros parâmetros objetivos e de avaliar, com cautela, a forma de remuneração adotada, à luz da jurisprudência do tribunal de contas competente.