Modelo de requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro (Lei 14.133/2021)

Modelo editável em Word, com anexo para a memória de cálculo, orientações de preenchimento e estrutura adaptada à Lei nº 14.133/2021.

O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro é o instrumento pelo qual o contratado busca recompor o preço do contrato administrativo quando um fato extraordinário, posterior à proposta, eleva seus custos de forma imprevisível. Apesar de ser um direito com fundamento constitucional, ele é frequentemente indeferido, e o motivo quase nunca está na existência do direito, mas na forma como o requerimento é apresentado.

Para ajudar fornecedores, prestadores de serviço e também os agentes públicos que analisam esses pedidos, o Licitação em Foco disponibiliza um modelo de requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro em Word, atualizado à Lei nº 14.133/2021 e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

O que é o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato

O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal assegura que as condições efetivas da proposta sejam mantidas durante toda a execução do contrato. Na Lei nº 14.133/2021, essa garantia aparece no art. 124, inciso II, alínea "d", que autoriza a alteração do contrato para restabelecer o equilíbrio inicial diante de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, respeitada a repartição de riscos prevista no contrato.

É importante não confundir os institutos. O reajuste recompõe periodicamente a inflação ordinária, por índice previsto no contrato. A repactuação se aplica a serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Já a revisão, objeto deste modelo, depende de um evento extraordinário e pode ser pedida a qualquer tempo, desde que demonstrados o fato e o seu impacto.

Por que a nota fiscal, sozinha, não basta

Ainda é comum que o pedido se limite a comparar duas notas fiscais, uma da época da licitação e outra atual. O TCU, no Acórdão nº 7.249/2016, Segunda Câmara, considerou que notas fiscais de fornecedores da contratada, isoladamente, não caracterizam as hipóteses legais de reequilíbrio. É preciso quantificar os efeitos do evento extraordinário e demonstrar o prejuízo ao equilíbrio global do contrato.

Ao mesmo tempo, nenhuma norma exige que o licitante compre os produtos antes de participar da licitação, de modo que a nota fiscal da época da proposta nem sempre existe. Por isso, o modelo admite outros meios de prova, como orçamentos, cotações, tabelas de preço, índices setoriais e séries históricas, e organiza essa demonstração em etapas.

O que o modelo contempla

O requerimento foi estruturado para responder às perguntas que a Administração precisa fazer ao analisar o pedido:

• Fato gerador: descrição objetiva e datada do evento que provocou o desequilíbrio, com exemplos de hipóteses que caracterizam álea extraordinária.
• Repartição de riscos: redação alternativa para contratos com e sem matriz de alocação de riscos, nos termos do art. 103 da Lei nº 14.133/2021.
• Custo original e custo atual: quadros para demonstrar o custo que embasou a proposta e o custo atual, por notas fiscais ou outros documentos.
• Referências de mercado: espaço para índices, tabelas oficiais ou séries históricas que comprovem que a alta atinge o mercado, e não apenas um fornecedor.
• Preservação da equação original: critério de recomposição que mantém a mesma relação entre custo e preço da proposta, inclusive o desconto ofertado na licitação.
• Impacto sobre o contrato: demonstração do efeito da recomposição sobre o saldo contratual, como exige o TCU.
• Pedidos completos: revisão por termo aditivo, termo inicial dos efeitos financeiros, prazo de decisão e pedido subsidiário de negociação.
• Anexo de cálculo e orientações: anexo para a memória de cálculo e orientações práticas de preenchimento, a serem excluídas antes do protocolo.

Como calcular o novo preço

A memória de cálculo que integra o Anexo I do requerimento pode ser gerada na calculadora de reequilíbrio de preços do portal, disponível na página Cálculos e utilitários. Basta informar os custos e preços de cada item para obter o preço recomposto e o impacto sobre o contrato, que pode ser juntado diretamente ao pedido. Na mesma página há também a calculadora de reajuste por índice, para os casos em que o contrato já completou o período anual, e o portal disponibiliza um modelo de requerimento de reajuste próprio.

Cuidados antes de protocolar

• Prazo: o pedido deve ser apresentado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (art. 131, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021).
• Continuidade da execução: o contratado não deve interromper o fornecimento enquanto aguarda a decisão, sob pena de inadimplemento e aplicação de sanções.
• Prova consistente: perda de margem e oscilações normais de mercado não justificam a revisão. O pedido precisa demonstrar o fato extraordinário e o nexo entre ele e a elevação dos custos.
• Ata de registro de preços: nesse caso, as regras do edital e do regulamento do ente sobre alteração dos preços registrados (art. 82, inciso VI) prevalecem e exigem adaptação do modelo.

Perguntas frequentes

O modelo tem caráter informativo e deve ser adaptado ao caso concreto. Não constitui parecer ou consultoria jurídica individualizada.