A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 2749/2026 (processo TC 018.451/2024-1, relator Ministro Antonio Anastasia, sessão de 16 de junho de 2026), reafirmou importante baliza sobre os limites da responsabilidade do prefeito diante de falhas técnicas de execução de obras custeadas por recursos federais. O Tribunal excluiu o ex-prefeito da relação processual e direcionou a responsabilidade pelo dano ao fiscal da obra e à empresa contratada.

1. O caso analisado pelo TCU

O caso teve origem em Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, diante da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados ao Município de Abaetetuba/PA por meio da Transferência Legal nº 37/2017, cuja finalidade era a construção de cais de arrimo.

Os repasses da União somaram R$ 22.607.012,70. Após inspeções técnicas, constatou-se o colapso de parte da estrutura, com anomalias construtivas que comprometeram a funcionalidade, a segurança e a durabilidade da obra, sem aproveitamento útil da parcela executada.

2. Responsabilidade do prefeito não é automática

O ponto central do julgado está na delimitação da responsabilidade do gestor. O Tribunal reafirmou o entendimento de que não é cabível a responsabilização de prefeito por erros ou inadequações técnicas em projetos ou documentos elaborados por profissionais comprovadamente capacitados, salvo quando se demonstrar, no caso concreto, que as falhas poderiam ter sido facilmente detectadas pelo mandatário ou que delas ele tinha ciência.

Nessa linha, mesmo que o prefeito tenha atestado o cumprimento do objeto ou firmado o termo de aceitação definitiva da obra, é indevida sua responsabilização por prejuízo decorrente de falhas construtivas de origem eminentemente técnica e de difícil percepção para um leigo, quando os serviços tiverem sido atestados por servidores técnicos e não houver elementos que fundamentem a culpa in eligendo.

A responsabilização do prefeito por falhas de natureza eminentemente técnica depende das circunstâncias concretas, especialmente da possibilidade de percepção das irregularidades pelo gestor, de sua ciência sobre os problemas ou da existência de culpa na escolha dos responsáveis técnicos.

Essa orientação se apoia em precedentes da Corte de Contas, entre eles o Acórdão nº 2661/2015 da Segunda Câmara, da relatoria da Ministra Ana Arraes, e o Acórdão nº 183/2016 do Plenário, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo.

3. Por que o ex-prefeito foi excluído

Aplicada ao caso concreto, a tese conduziu à exclusão do ex-prefeito. Os autos indicavam que a execução do objeto transcorreu sem percalços visíveis até o colapso de parte da estrutura e que as falhas apontadas pelos laudos técnicos não eram de fácil percepção pelo mandatário ou por pessoa leiga.

A responsabilidade recaiu, então, sobre quem tinha o dever técnico de acompanhar a execução.

Vale um cuidado de leitura. O afastamento do gestor não decorreu da mera existência de defeito no projeto, nem de uma exoneração automática. O Tribunal rejeitou a alegação da defesa de que o colapso teria origem em vícios de projeto e concluiu, a partir dos laudos técnicos, que as anomalias resultaram de erros de execução, como armadura exposta, cobrimento insuficiente, muro de arrimo executado em desacordo com o projeto e falhas de concretagem.

Esse é o motivo pelo qual a responsabilidade foi atribuída à empresa executora e ao fiscal da obra, o engenheiro civil responsável pelo acompanhamento técnico, condenados solidariamente ao débito, com multa individual.

4. Fiscalização deficiente e erro grosseiro

A defesa do fiscal, que alegou limitações de estrutura, ausência de equipamentos e sobrecarga de atribuições, não foi acolhida.

O Tribunal registrou que, diante de tais dificuldades, caberia ao fiscal reportá-las formalmente à Administração e, se fosse o caso, solicitar apoio técnico especializado, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, então vigente.

Como não houve manifestação nesse sentido nem prova das limitações, os argumentos foram rejeitados, e sua conduta foi enquadrada como erro grosseiro, na acepção do art. 28 da LINDB.

5. Diretrizes práticas extraídas do julgamento

O julgado oferece diretrizes relevantes ao administrador municipal. A responsabilidade do prefeito por falhas eminentemente técnicas não é automática, mas depende de demonstração de que a falha era de fácil percepção por leigo, de que dela havia ciência ou de culpa na escolha de quem executou ou fiscalizou.

Também se extrai do precedente que o atestado do cumprimento do objeto ou a assinatura do termo de aceitação, por si sós, não bastam para responsabilizar o gestor quando servidores técnicos atestaram os serviços.

Para quem exerce a fiscalização contratual, o julgamento evidencia que a existência de limitações materiais não afasta o dever de agir. Eventuais deficiências de estrutura devem ser formalmente comunicadas à Administração, inclusive com solicitação de apoio técnico quando necessário.

Por fim, a distinção entre falha de projeto e falha de execução mostrou-se decisiva no caso concreto para a definição dos responsáveis pelo prejuízo.

Referências

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2749/2026 – Segunda Câmara. Processo TC 018.451/2024-1. Relator: Ministro Antonio Anastasia. Sessão de 16 de junho de 2026.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2661/2015 – Segunda Câmara. Relatora: Ministra Ana Arraes.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 183/2016 – Plenário. Relator: Ministro Vital do Rêgo.