A Advocacia-Geral da União definiu que serviços de engenharia consultiva não podem ser tratados como serviços comuns, vedou o uso do Pregão e estabeleceu regras de julgamento por técnica e preço.

1. A nova orientação da AGU

A Advocacia-Geral da União publicou, no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2026 (Edição 108, Seção 1), a Orientação Normativa AGU nº 107, de 11 de junho de 2026, assinada pelo Advogado-Geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias. O ato tem caráter obrigatório para todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73/1993 e consolida o entendimento da AGU sobre a contratação dos serviços de engenharia consultiva no regime da Lei nº 14.133/2021.

2. O que diz a Orientação Normativa

O enunciado da ON AGU nº 107/2026 se estrutura em quatro pontos centrais.

Em primeiro lugar, a AGU fixou que os serviços de engenharia consultiva previstos no art. 6º, inciso XVIII, alíneas "a", "d" e "h", da Lei nº 14.133/2021 são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Com isso, ficou expressamente afastada a possibilidade de o agente público ou a área técnica classificá-los como serviços comuns de engenharia.

Em segundo lugar, o ato veda a adoção do Pregão para a contratação desses serviços, impondo a utilização da Concorrência, nos termos do art. 29, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. A ressalva fica por conta das hipóteses de inexigibilidade de licitação.

Em terceiro lugar, a AGU estabeleceu que, como regra geral, deve ser utilizado o critério de julgamento por técnica e preço. A exceção ocorre quando a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas não forem relevantes para os fins pretendidos pela Administração, situação em que se admite o julgamento por menor preço.

Por fim, quando o valor estimado da contratação for superior ao previsto no art. 37, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, os serviços de engenharia consultiva devem ser obrigatoriamente licitados por Concorrência, com julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, atribuindo-se 70% (setenta por cento) de valoração à proposta técnica, sem que reste espaço para a adoção do menor preço.

3. Fundamentos e referência legislativa

A orientação tem como referência legislativa o art. 6º, inciso XVIII, alíneas "a", "d" e "h", o art. 29, parágrafo único, o art. 36, § 1º, inciso I, e o art. 37, § 2º, todos da Lei nº 14.133/2021.

O entendimento foi construído a partir do Parecer nº 00019/2025/CNLCA/CGU/AGU e do Parecer nº 00001/2026/CNLCA/CGU/AGU.

4. Por que a orientação importa

A ON AGU nº 107/2026 encerra uma dúvida recorrente na fase de planejamento das contratações: a de saber se serviços de engenharia consultiva poderiam ser enquadrados como comuns e, por essa via, licitados por Pregão. A resposta da AGU é negativa. A natureza predominantemente intelectual desses serviços exige a Concorrência e, em regra, o julgamento que pondere a qualidade técnica das propostas.

Na prática, o gestor que pretenda contratar serviços de engenharia consultiva deve estruturar o procedimento em torno da Concorrência e do critério de técnica e preço, reservando o menor preço apenas para os casos em que a qualidade técnica não seja relevante para os fins pretendidos pela Administração. Acima do patamar do art. 37, § 2º, a valoração de 70% para a proposta técnica passa a ser obrigatória.

5. Aplicação aos Estados e Municípios

Vale registrar que a Orientação Normativa vincula, de forma direta, os órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União, no âmbito federal. Ainda assim, o entendimento tem relevante força persuasiva e serve como parâmetro interpretativo para Estados e Municípios que apliquem a Lei nº 14.133/2021, especialmente na definição da modalidade licitatória e do critério de julgamento dos serviços de engenharia consultiva.

Referências

BRASIL. Advocacia-Geral da União. Orientação Normativa AGU nº 107, de 11 de junho de 2026. Diário Oficial da União, Edição 108, Seção 1, 12 de junho de 2026.

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente arts. 6º, XVIII, "a", "d" e "h"; 29, parágrafo único; 36, § 1º, I; e 37, § 2º.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Parecer nº 00019/2025/CNLCA/CGU/AGU e Parecer nº 00001/2026/CNLCA/CGU/AGU.

A Orientação Normativa AGU nº 107/2026 pode ser consultada no Diário Oficial da União.