A Advocacia-Geral da União atualizou a fundamentação da Orientação Normativa nº 60/2020 para incorporar expressamente a Lei nº 14.133/2021. Com a Portaria AGU nº 111/2026, fica reafirmado que a pesquisa de preços pode ser dispensada na prorrogação de determinados contratos de serviços contínuos quando manifestação técnica motivada demonstrar que o índice de reajuste previsto acompanha a variação dos preços do objeto contratado.

1. O que mudou na Orientação Normativa nº 60

A Advocacia-Geral da União atualizou o fundamento de um de seus entendimentos mais relevantes para a gestão de contratos administrativos. Pela Portaria AGU nº 111, de 11 de junho de 2026, editada pelo Advogado-Geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, e publicada no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2026, a Orientação Normativa nº 60, de 29 de maio de 2020, passou a ter fundamentação também na Lei nº 14.133/2021.

O conteúdo do enunciado permanece o mesmo. Continua facultativa a realização de pesquisa de preços para a prorrogação do prazo de vigência de contratos de prestação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra, sempre que houver manifestação técnica motivada atestando que o índice de reajuste previsto no instrumento convocatório acompanha a variação dos preços do objeto contratado.

Por outro lado, permanece obrigatória a pesquisa nos casos em que não for tecnicamente possível atestar que a variação dos preços do objeto tende a acompanhar o índice de reajuste estabelecido no edital.

Na prorrogação de contratos de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra, a pesquisa de preços pode ser dispensada quando houver manifestação técnica motivada demonstrando que o índice de reajuste previsto acompanha a variação dos preços do objeto contratado.

2. Lei nº 14.133/2021 passa a integrar expressamente a fundamentação

A mudança promovida pela Portaria está na referência normativa. Antes lastreada no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e nos Pareceres nº 1/2019 e nº 92/2019 do DECOR/CGU/AGU, a orientação agora incorpora expressamente o art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina a prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

A fundamentação passa a contemplar também o Parecer nº 00023/2025/CNLCA/CGU/AGU. A atualização afasta, assim, eventual dúvida sobre a subsistência da orientação após a revogação da Lei nº 8.666/1993.

3. Quando a pesquisa de preços pode ser dispensada

Na prática, o gestor público que atua sob a Lei nº 14.133/2021 passa a contar com fundamento atualizado para dispensar nova pesquisa de preços na prorrogação desses contratos, desde que seja demonstrada tecnicamente a aderência do reajuste contratual à variação dos preços de mercado.

A dispensa da pesquisa, portanto, não é automática. O pressuposto é a existência de manifestação técnica motivada capaz de demonstrar que o índice estabelecido no instrumento convocatório acompanha adequadamente a variação dos preços do objeto.

Quando essa conclusão não puder ser tecnicamente sustentada, a pesquisa de preços continua obrigatória. O modelo procura conciliar economia processual com o dever de verificar a manutenção da economicidade e da vantajosidade da contratação.

4. Efeitos da orientação para a Administração Pública

Como orientação normativa da AGU, o entendimento vincula os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73/1993, promovendo uniformidade na atuação jurídica da Administração Pública federal durante a análise das prorrogações contratuais.

A Portaria AGU nº 111/2026 entrou em vigor na data de sua publicação.

5. Utilidade do entendimento para Estados e Municípios

Embora as orientações normativas da AGU vinculem diretamente os órgãos jurídicos federais, o entendimento também oferece parâmetro interpretativo relevante para Estados e Municípios.

Com a incorporação expressa do art. 107 da Lei nº 14.133/2021 à fundamentação da ON nº 60, o raciocínio passa a estar diretamente relacionado ao regime jurídico atualmente aplicável aos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

Para procuradorias e gestores locais, a orientação fornece referência para simplificar a instrução das prorrogações quando houver elementos técnicos suficientes para demonstrar que o índice de reajuste contratualmente estabelecido acompanha a evolução dos preços do objeto, sem afastar a necessidade de motivação e de análise da vantajosidade da manutenção do contrato.

Referências

BRASIL. Advocacia-Geral da União. Portaria AGU nº 111, de 11 de junho de 2026.

BRASIL. Advocacia-Geral da União. Orientação Normativa nº 60, de 29 de maio de 2020.

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 107.

BRASIL. Advocacia-Geral da União. Parecer nº 00023/2025/CNLCA/CGU/AGU.