Reunimos aqui os canais oficiais para emissão das certidões e documentos exigidos na habilitação de empresas em licitações (regularidade fiscal, social e trabalhista, arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021). A emissão é gratuita nos sites oficiais.
Regularidade fiscal
CND Federal
Débitos de tributos federais e Dívida Ativa da União - Receita Federal/PGFN
CND Estadual SP - Débitos Inscritos em Dívida Ativa
Débitos tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado de SP PGE/SP
CND Estadual SP - Débitos Não Inscritos em Dívida Ativa
Débitos tributários não inscritos em Dívida Ativa - SEFAZ-SP
Regularidade trabalhista e do FGTS
Qualificação econômico-financeira
Observações: os links levam aos portais oficiais e podem sofrer alterações. A certidão estadual e a de falência e concordata referem-se a São Paulo; empresas de outros estados devem buscar os portais equivalentes da sua unidade federativa.