O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo considerou procedente representação contra a Prefeitura da Serra e reafirmou que a "carona" em ata de registro de preços exige justificativa própria de vantajosidade e pesquisa ampla de mercado, não bastando a mera comparação com três fornecedores nem a adesão de outros municípios.

1. O caso analisado pelo TCE-ES

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão plenária de 7 de maio de 2026, julgou procedente representação relativa à aquisição de uniformes escolares pelo Município da Serra e aplicou multa de R$ 5.000,00 ao servidor responsável pela condução da fase preparatória da contratação. A decisão, unânime, está consolidada no Acórdão TC-0323/2026, de relatoria do conselheiro Sérgio Aboudib Ferreira Pinto.

A contratação teve origem na adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/2024, gerenciada pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF), para o fornecimento de kits de uniformes à rede municipal de ensino.

2. Da representação às irregularidades afastadas

O processo começou a partir de representação apresentada por deputado estadual, que apontava três supostas irregularidades: entrega intempestiva dos uniformes, baixa qualidade do material fornecido e ocorrência de sobrepreço.

No curso da instrução, o corpo técnico afastou os três pontos. Quanto ao atraso e à qualidade, verificou-se que o próprio Município já havia instaurado processos administrativos para apurar os fatos e aplicar as sanções cabíveis à empresa contratada, assegurado o contraditório. Já em relação ao alegado sobrepreço, concluiu-se pela ausência de elementos suficientes para sua caracterização, sobretudo diante das diferenças técnicas entre os objetos usados como parâmetro de comparação.

3. A falha que sustentou a condenação

O ponto central da decisão, contudo, não estava na representação original. Ao aprofundar o exame dos autos, a área técnica identificou indícios de irregularidade na própria condução da fase preparatória do procedimento, o que motivou a citação dos responsáveis.

A linha do tempo reconstruída pelo Tribunal revelou uma inversão da lógica procedimental: a intenção de aderir à ata foi manifestada antes da consolidação de elementos essenciais do planejamento. A formalização do interesse na adesão ocorreu em 18/12/2024, ao passo que as cotações junto aos fornecedores só foram obtidas em 18 e 19/12/2024 e juntadas aos autos em 30/12/2024, ou seja, a pesquisa de preços foi realizada depois de a solução já estar definida.

Para o relator, esse encadeamento demonstra que a Administração já se orientava, desde o início, pela decisão de aderir à ata, em vez de estruturar previamente e de forma adequada a fase interna da contratação. O Estudo Técnico Preliminar (ETP nº 06/2024), embora presente nos autos, foi considerado precário quanto ao levantamento de mercado e à estimativa de preços, sem a devida justificativa de vantajosidade.

4. Vantajosidade da adesão precisa ser demonstrada

A decisão reafirma entendimento consolidado sobre os requisitos legais para a adesão a atas de registro de preços por órgão não participante, a chamada "carona". Nos termos do art. 86, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, e do art. 31 do Decreto nº 11.462/2023, o ente aderente deve apresentar justificativa própria da vantagem da adesão e demonstrar a compatibilidade dos valores registrados com os praticados pelo mercado, na forma do art. 23 da mesma Lei.

O Tribunal rejeitou expressamente dois argumentos de defesa recorrentes nesse tipo de contratação. Primeiro, o de que a